O profissional responsável pela elaboração e assinatura do LTCAT é o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme previsto no §1º do Art. 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Em ambos os casos, deve haver a indicação do registro profissional.
O que é o Ltcat e quem elabora o laudo
O LTCAT, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, é um documento estabelecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O objetivo principal é avaliar o ambiente de trabalho para determinar se o segurado tem direito à aposentadoria especial.
Quanto custa para fazer um Ltcat
Tabela de Preço para elaboração de LTCAT em São Paulo – 2021
Número de Funcionários | Preços |
---|---|
01 a 9 | 600,00 |
10 a 19 | 700,00 |
20 a 29 | 800,00 |
30 a 39 | 900,00 |
Como fazer um Ltcat passo a passo
Elaboração do LTCAT passo a passo
- FORMAÇÃO DO GHE – GRUPO HOMOGÊNEO DE EXPOSIÇÃO OU CADASTRO DOS AMBIENTES CONFORME EVENTO DA PLANILHA S1060 DO E-SOCIAL.
- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA.
- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LTCAT (Caso seja uma empresa de consultoria)
- CRITÉRIOS TÉCNICOS LEGAIS.
- RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES.
Qual documento substitui o Ltcat
Sua redação afirma que podem ser aceitos outros documentos em substituição ao LTCAT, como: PPRA, PGR, PCMAT e até mesmo o PCMSO, além de demais laudos. Porém, é valido desde que estes documentos contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262.
Qual o prazo de validade do Ltcat
A validade é indeterminada, mas o ideal é que seja atualizado uma vez ao ano ou quando ocorrer alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização.
Quem pode elaborar o Ltcat De acordo com à IN 77 2015
8 – Afinal, quem pode elaborar o LTCAT É a Lei nº 8.213/91 que estabelece quem pode elaborar o LTCAT. Conforme o § 1º, do art. 58, do referido diploma legal, o LTCAT deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado.
Quantos anos vale um Ltcat
Qual é o prazo de validade do LTCAT e quando ele deve ser emitido O LTCAT deve ser atualizado sempre que houver uma alteração nas condições do ambiente de trabalho. Ele não possui uma data específica para a sua expiração, mas precisa ser renovado conforme as ações da empresa.
Quantos anos vale Ltcat
O LTCAT não possui prazo de validade. A validade dele é indeterminada. Ele somente precisará ser atualizado se ocorrerem alterações nas condições dos riscos presentes no ambiente de trabalho.
O que substitui o Ltcat
177. A partir da publicação desta IN, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT.
Quem tem PGR precisa de Ltcat
A resposta é não. Primeiramente, o PGR está previsto para entrar em vigência dia 03 de janeiro de 2022, substituindo o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais – PPRA.
Onde tirar o Ltcat
O engenheiro de segurança trabalho ou médico do trabalho são os profissionais que elaboram o LTCAT. Existem também empresas que realizam esse tipo de serviço.
Qual a multa por não ter Ltcat
Qual a multa na falta de um LTCAT As multas podem variar de R$ 636,17 a R$ 63.617,35 de acordo com a gravidade da infração, conforme Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 283, Capítulo III.
O que fazer se a empresa não tem Ltcat
Se a empresa entregou um PPP ao invés do LTCAT, não se preocupe. Empregado, ou seja, pessoa contratado por CLT (carteira) não precisa apresentar LTCAT no INSS. Contudo, se você é autônomo não cooperado e prestou serviço para empresa, em local que ela é responsável, pode ser necessário.
Como fica o Ltcat com o PGR
O PGR não substitui o LTCAT principalmente pelo motivo do mesmo ser estabelecido por lei, o que segundo a hierarquia não pode ser desautorizada por uma instrução normativa. O PGR vem, como dissemos acima, para complementar o laudo técnico, o qual passará a ser atualizado e contemplado conforme o desenvolvimento do PGR.