O crime está previsto no parágrafo 1º do artigo 289 do Código Penal. Pela lei, portar dinheiro falso em qualquer quantia é crime, mesmo que as cédulas não cheguem a ser colocadas em circulação. E ainda, pode gerar pena de 3 a 12 anos de reclusão.
Tem fiança para falsificação de dinheiro
I – O CRIME DE MOEDA FALSA NÃO É AFIANÇÁVEL. A PENA COMINADA É DE 3 A 12 ANOS DE RECLUSÃO, POIS INCIDE O ART.
É crime passar moeda falsa
De acordo com o Código Penal, comete crime quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa (artigo 289, § 1º, do Código Penal). O caso denunciado à Justiça Federal pelo MPF enquadra-se nesse perfil.
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