70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
O que é 71 no crime
71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, …
O que significa 77 no crime
77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir.
O que significa 55 no mundo do crime
55 DO CÓDIGO PENAL . – A pena restritiva de direito deve ser cumprida pelo mesmo período que a pena privativa de liberdade substituída.
O que quer dizer 33 no crime
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
O que significa 51 no crime
Art. 51 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
O que significa 28 no crime
28 é uma infração penal sui generis. Por conseguinte, parece haver um equívoco (contradição) no julgado em comento, pois da premissa (é crime) não se extrai a conclusão (mas não gera reincidência). As contravenções penais, para as quais não se comina PPL – mas somente pena de multa (v.
O que é o crime 33
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
O que significa 333 no crime
333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
O que e o número 33
O número 33 simboliza criatividade e cuidado familiar de forma espontânea, incentivadora e energética. Trata-se de um número maternal, carinhoso e cuidadoso. Caso você esteja vendo esse número no dia a dia e busca pelo significado, talvez esteja na hora de ser gentil consigo mesmo.
O que quer dizer 01 01
A hora 01:01 é um aviso do inconsciente ou da espiritualidade para a tomada de atitude”, completa a numeróloga. Portanto, se você está na dúvida ou com medo de dar aquele passo importante para a sua vida, esse horário vem como o sinal que você havia pedido para direcionar o seu caminho.
O que é o artigo 121
121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O que significa 155 no crime
155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
O que é 35 no crime
35 da Lei específica, para ser caracterizada como o crime de associação ao tráfico, a conduta deve compreender a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, e art. 34 desta Lei.
O que significa 200 no crime
200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.