30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
O que diz o artigo 30 do CPP
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
O que é o artigo 31
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
O que é o artigo 32
Art. 32. Os regulamentos das prisões devem estabelecer a natureza, as condições e a extensão dos favores gradativos, bem como as restrições ou os castigos disciplinares, que mereça o condenado, mas, em hipótese alguma, podem autorizar medidas que exponham a perigo a saúde ou ofendam a dignidade humana.
O que é um 33 crime
Qual crime significa 33
O que é o artigo 33
O que é o artigo 29 do Código Penal
O que diz o artigo 33
O que diz o artigo 38
Qual o crime do artigo 44
O que é 121
O que é o artigo 40
O que é o artigo 121
O que é o artigo 70