Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
O que significa o artigo 221
221 , do Código Penal – preso em 13 de janeiro de 2004, em virtude de prisão preventiva, deve permanecer custodiado, ainda mais se já encerrada a instrução criminal, encontrando-se o processo em fase de alegações finais (Súmula 52 , do STJ).
O que diz o artigo 2
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único.
Que crime artigo 216 da Constituição Federal
O que diz o artigo 202 da Constituição
O que é o artigo 122
O que diz o artigo 213
Qual é o crime 55
O que diz o artigo 23
O que é o artigo 214
O que significa o artigo 226
O que diz o artigo 203
O que diz o artigo 40
O que é o artigo 123
O que é o artigo 121