Esse inciso trata do princípio da legalidade, que é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis. Segundo esse princípio, as pessoas podem fazer tudo aquilo que a lei não as impede e o Estado pode fazer apenas aquilo que a lei o permite.
O que não é permitido
Que não é permitido por lei; ilícito, ilegal.
O que a Constituição proíbe
A proibição de penas cruéis, de trabalhos forçados, de banimento, de caráter perpétuo e de morte é consequência da consolidação do princípio da humanidade na Constituição Federal de 1988.
O que diz o princípio da legalidade
Princípio da legalidade constitucional
5.º da CF/1988, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
O que diz o artigo 7 da lei
Quem pode mais pode menos lei
O que não é permitido no Brasil
Qual a lei que proíbe a pirataria no Brasil
É crime falar mal da Constituição
O que diz no artigo 7 da Constituição
O que é um direito fundamental
O que não pode ser mudado na Constituição
O que diz o artigo 5
O que diz o artigo 8
Qual a lei mais forte do Brasil